Estadual

FOLGA NA RECEITA 10/07/2019 09:36

Dinheiro do FEX poderá cobrir RGA após deputados derrubarem veto do Executivo

Inclusão do FEX nas Receitas Correntes Liquidas do Estado dará folga suficiente para o Governo do Estado pague a RGA ao funcionalismo

Da Redação

Os deputados estaduais derrubaram o veto do governador Mauro Mendes (DEM) ao projeto de lei que inclui o Fundo de fomento à Exportação (FEX) na receita corrente líquida (RCL) do Estado. A medida visa garantir o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores públicos.

Com a inclusão dos recursos do FEX na RCL do Estado, o Governo do Estado vai ganhar folga suficiente sobre o limite de gastos com a folha salarial estabelicido pela Lei de Responsabilidade Fiscal RLRF), e assim poderá quitar o RGA devido ao funcionalismo do Poder Executivo.

A derrubada do veto atendeu a um apelo do funcionalismo público, que ainda luta pela concessão do RGA neste ano. “O Governador disse que caso houvesse uma previsibilidade constitucional, ele não veria problema nenhum de o FEX entrar na Receita Corrente Líquida. Como os indicadores estão mostrando que, caso o FEX venha, ele vai vir com uma lei garantida. Então nada mais justo que derrubar esse veto”, explicou o presidente do Legislativo, deputado estadual Eduardo Botelho (DEM).

O Executivo havia vetado a emenda à LRF estadual, proposta pelo deputado Eduardo Botelho, e que foi aprovada pelo parlamento estadual. Ao vetar a emenda, Mauro Mendes argumentou de que era “ilógica” a inclusão do repasse da União na base de cálculo orçamentário uma vez que o FEX não tem previsão de recebimento garantida.

No ano passado, por exemplo, Mato Grosso deixou de receber mais de R$ 450 milhões relativos ao fundo porque o então presidente Michel Temer decidiu não fazer o repasse obrigatório em compensação à Lei Kandir.


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