Estadual

CALOTE NO FEX 18/07/2019 16:42

Impasse entre Estado e União sobre o FEX deve ser resolvido pela via política

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, considera a judicialização do caso mais atrasa do que acelera a resolução de disputas sobre divisões de receitas entre União e Estados da Federação

 

Da Redação

Para o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, o governo de Mato Grosso deve redobrar esforços políticos para resolver o calote do Governo Federal quer aplicar no estado ao não repassar o FEX. A União deve à Mato Grosso mais de R$500 milhões atrasados.

Segundo Toffoli, estas questões devem ser resolvidas via negociações políticas e não pelo caminho judicial. O ministro reclamou que tem chegado muitas ações ao STF tratando de disputas por repartição de receitas entre estados e a União. E que estes processos só engrossam a fila que aguarda apreciação do Supremo. “O ideal, que eu sempre falo, como já falei com o ministro Paulo Guedes (Economia) é que essas demandas todas, não só a que envolve a Lei Kandir, mas tantos outros que envolvem conflitos entre Estado e União na divisão de receitas que isso seja resolvido politicamente, no âmbito do Executivo e do Legislativo”, ressalta o magistrado.   

Na avaliação do presidente do STF, cabe aos poderes políticos, no caso o Legislativo e o Executivo, estabelecer um modelo de repartição das receitas de forma satisfatória. “O poder político é que deve assumir a resolução desses problemas. O Judiciário é algo para resolver o passado, não para decidir o futuro. É dessa forma que temos colocado o eixo do nosso trabalho, seja no Supremo Tribunal Federal, seja no Conselho de Justiça”, declara.

O governador Mauro Mendes (DEM), impetrou ação em março junto ao STF para que a Justiça determine que o Governo cumpra um calendário de repasses do FEX. A decisão de judicializar a questão veio depois que governador concluiu que o presidente Jair Bolsonaro (PSL) iria repetir o calote dado no estado pelo ex-presidente Temer, o que se confirmou em abril, quando o Chefe do Executivo Federal declarou que só iria liberar o FEX se a Reforma da Previdência fosse aprovada.

O Governo de Mato Grosso estima que a Lei Kandir e o atraso dos repasses pela União tenham causado um prejuízo acima de R$ 50 bilhões aos cofres do estado. O FEX é um reembolso obrigatório que a União deve fazer aos estados e municípios para compensar a perda de arrecadação com a isenção de impostos nas exportações, incentivo que é assegurado aos exportadores pela Lei Kandir. Segundo as regras atuais de cálculo, Mato Grosso deveria receber,em média, cerca de R$500 milhões anuais, mas isso não vem sendo cumprido pela União desde 2014.

Medalha do Judiciário

O presidente do STF, Ministro Dias Toffoli veio a Mato Grosso para receber a medalha do “Mérito Judiciário Desembargador José de Mesquita”. A condecoração foi sugerida pelo presidente do TJMT, desembargador Carlos Alberto Rocha, e aprovada pelo Pleno.

Com informações da Gazeta Digital


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