Pauta Jurídica

FARRA FISCAL 01/08/2018 17:34

Justiça acaba com "farra" do Prodeic ao suspender incentivos fiscais para quatro empresas

Com esta decisão do STJ, não há mais nenhuma empresa em Mato Grosso usufruindo do Prodeic com base em decisão judicial

Da Redação


O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, suspendeu os incentivos fiscais a quatro empresas que estariam usufruindo o benefício indevidamente, por força de decisão judicial.

As empresas são: a Agroindustrial Campo Real Ltda, H.A. Pimenta & Cia Ltda, Metta Distribuidora de Medicamentos e Perfumaria Ltda e Safra Armazéns Gerais Ltda.

A decisão em caráter liminar atende a uma ação de Suspensão de Segurança ingressada pela Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso (PGE), por meio do Grupo de Inteligência e Recuperação Fiscal (GIRF).

A PGE argumenta que as medidas judiciais para contribuintes, por meio do Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso (Prodeic), cujos incentivos têm sido concedidos indevidamente, tem implicado em queda na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sem que haja qualquer benefício econômico para o Estado.

A estimativa era que ao final de 2018 os incentivos fiscais irregulares pudessem causar um prejuízo de R$ 73 milhões aos cofres públicos de Mato Grosso. Esta previsão é pelo valor foi estimado não recolhido nos anos de 2015, 2016 e 2017.

Com esta decisão do STJ, não há mais nenhuma empresa em Mato Grosso usufruindo do Prodeic apenas por decisão judicial. Há cerca de um mês, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ) cassou os benefícios concedidos indevidamente a outras 11 empresas.

Com o recurso na Justiça, as empresas do mesmo ramo de atuação em Mato Grosso vinham mantendo cargas tributárias diferentes. Desta forma, sana uma injustiça fiscal, além da previsão de aumentar arrecadação.

Novo Prodeic

O projeto do governo aprovado pela Assembleia Legislativa, em julho passado, chamado de Novo Prodeic, garante a renúncia fiscal às cadeias produtivas e não a empresas específicas.


versão Normal Versão Normal Painel Administrativo Painel Administrativo