Pauta Jurídica

VENDA DE SENTENÇA 09/08/2018 18:04

Julgamento de juiz acusado de venda de sentenção é suspenso por pedido de vistas

Após ouvir as declarações do voto do desembargador Orlando Perri, José Zuquim decidiu pedir vista; julgamento deve ter continuidade na próxima sessão administrativa do TJMT

Da Redação

O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) adiou, mais uma vez, a conclusão do julgamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado contra o juiz Flávio Miraglia, acusado de cometer ilegalidades em ações milionárias e pela má gestão na Vara de Falência e Recuperação Judicial de Cuiabá.

O julgamento, que teve início na manhã desta quinta-feira (9) e se estendeu até o final da tarde, foi interrompido após o desembargador José Zuquim pedir vista.

Até o momento já foram contabilizados 12 votos para condenar o magistrado a aposentadoria compulsória.

Paulo da Cunha mudou de opinião após ouvir o extenso voto de Orlando Perri. Ambos seguiram o voto divergente para julgar improcedente o PAD e absolver Miraglia.

Além de Zuquim, faltam os desembargadores Rui Ramos e Pedro Sakamoto se posicionarem sobre o assunto.

O julgamento deve ter continuidade na próxima sessão administrativa.

Falhas institucionais

No decorrer de seu voto, o desembargador Perri citou que a correição feita pelo TJ não fez nenhuma referência de que Miraglia deixou de lançar decisões judiciais no sistema Apolo.

O magistrado destacou que todos os lançamentos judiciais precisam estar dentro do sistema e que é impossível o juiz deixar de alimentar. Para ele, o que deve ter ocorrido, seriam falhas da secretaria, o que ensejaria uma punição por algo que Miraglia não cometeu.

“O lançamento no sistema Apolo de procedimentos realizados é responsabilidade da secretaria e não pode ser imputado ao magistrado. Quanto a falta de lançamento e alimentação dos servidores, todos sabem que seria hipocrisia não reconhecer que não há nenhuma vara em que se não detecta essa falha. É absurdo ter que o juiz pegar as cartas precatórias e alimentar o sistema. O lançamento está a cargo da secretaria e não do juiz, falhas naturais e corriqueiras, cometidas pelos servidores e estagiários que, em sua esmagadora maioria, estão despreparados e sobrecarregados pela avalanche de processos. Problemas dessa ordem todas as varas de Mato Grosso tem, sem exceção. Provoco os senhores, quantos aqui não já depararam com falhas que se assemelham ou sejam maiores do que as que estamos a punir? Quem aqui tenha trabalhado com o sistema não tendo com esse tipo de irregularidade? Quem disser que não teve, eu digo que não fiscalizou”, indagou o magistrado.

Caso Flávia Catarina

Ele citou o caso da juíza Flávia Catarina, que já foi alvo de investigação no TJ e disse que a magistrada possui baixa produtividade, situação contrária à do Miraglia. No entanto, não foi punida pelo Pleno. 

“Não obstante jamais este plenário aplicou à ela simples advertência. No último julgamento proferido na sindicância este plenária arquivou sumariamente a sindicância e reconheceu com todas as letras de deficiência estrutural da vara”, pontuou.

Diante do fato, ele fez duras críticas quanto ao posicionamento dos desembargadores em relação aos dois casos.

A justiça vive de provas, não de qualquer provas, mas daquelas de que há certeza de que o juiz é culpado. Essas provas se figuram indispensáveis para condenação
“Isso é para demonstrar a contradição do plenário em se demonstrar como carrasco em relação a uns e frouxo em relação a outros. A falta de coerência retira a credibilidade, autoridade e força moral de qualquer tribunal. Desgasta o tribunal. De fato qualquer tribunal perde o respeito quando trabalha com dois pesos e duas medidas. Não há provas de que as falhas no sistema tenham trazido prejuízos a quem quer que seja”.

Em seu voto, Perri destacou também que não é certo condenar o magistrado por corrupção com base nas decisões tomadas por ele nos processos que conduziu frente a Vara de Recuperação Judicial, já que a magistratura possui independência funcional. 

“Julgamento conduzido pelo pré-conceito, não tem justiça e esse é o caso em julgamento, onde o juiz já entrou condenado. Não estou a defender o juiz, nem faz parte do meu círculo de amizade, verdade que já na instauração do PAD nunca enxerguei seriedade nas imputações. Desde então venho contestando a imparcialidade nesse julgamento. Na instauração do PAD muitos já haviam casado as informações de que ele seria corrupto”.

“Não estou a afirmar que não possa ter envolvimento, absolutamente não tem provas. Não estou dizendo que ele não é, mas não posso julgar pelo que falam, tenho que julgar pelo o que tem no processo. E esse julgamento tem sido feito matéria de fé, do que em provas. Estamos aqui para discutir direito, não se o juiz deveria ter decidido isso ou aquilo. Temos que julgar a interpretação jurídica usada por ele. Onde está a safadeza? A má-fé? Não há nesses autos. Não há nenhuma prova nesses autos”, disse.

Homologação indevida

Sobre o suposto crédito homologado indevidamente de R$ 50 milhões em favor dos credores de uma das empresas recuperandas, o desembargador disse que não ficou comprovado que o juiz fez a certificação.

“Cadê a prova de desonestidade, de que estava beneficiando ele e outros? Não existe”.

Ele também contestou as irregularidades que Miraglia teria cometido, como o arrendamento de bens sem oitiva de credores; venda de bens de empresa em recuperação a preço vil; demora em decretar falência; nomeação irregular de administradores judiciais; expedição de alvarás irregulares em favor de síndico de empresa; contratação de escritório sem publicidade ou critério; autorização de pagamentos de R$ 47 milhões a escritórios, a título de honorários, sem qualquer prestação de serviço. Perri reforçou que não houve provas concretas que desmontassem os ilícitos.

“Não há indícios por menor que seja para prejudicar ou favorecer com qualquer credor ou interessado. Certo ou errado o magistrado investigado se viu na oportunidade de se desfazer dos bens da recuperanda, por estas razões a mim me parece desproporcional impor a pena de aposentadoria compulsória”.

Quebra de sigilo bancário

Segundo o magistrado, uma das medidas que poderia concluir que o acusado teria se beneficiado com suas decisões seria a quebra de sigilo bancário e fiscal, o que não foi feito no decorrer das investigações.

“A mera quebra de sigilo poderia apontar a incompatibilidade do seu patrimônio e seus proventos de juiz o que autorizaria inferir o lado de suas intenções maléficas. Mas, quanto a isso nada se provou. A justiça vive de provas, não de qualquer provas, mas daquelas de que há certeza de que o juiz é culpado. Essas provas se figuram indispensáveis para condenação”.

Conforme Perri, caso Flávio seja condenado a aposentadoria compulsória, a sentença poderá abrir precedência para que magistrados sejam postos a risco de serem punidos por decisões proferidas, o que causa infringência na independência funcional.

Após contextualizar seu voto, o desembargador concluiu pela improcedência do PAD e absolvição de Miraglia.

(Fonte:Ponto na Curva)


versão Normal Versão Normal Painel Administrativo Painel Administrativo