Pauta Jurídica

HORA DO ACERTO 01/11/2019 13:13

Mutirão fiscal facilita pagamento de dívidas tributárias em Mato Grosso

Os atendimentos vão ocorrer até o dia 29 de novembro, das 8h às 18h, sem intervalo para almoço, de segunda a sexta-feira, no segundo andar da Arena Pantanal

Da Redaçao

Após conseguir 75% de desconto em uma dívida de R$ 30 mil, o comerciante Dirceu Padilha Maitelli, vai pagar pouco mais de R$ 7 mil e quitar o débito que seu pai, já idoso, possuía com o Indea e finalizar o processo que estava ajuizado na Justiça. Ele sai totalmente satisfeito do Mutirão Fiscal Fecha Acordo, que teve início nesta sexta-feira (1º de novembro), na Arena Pantanal, em Cuiabá. O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha e o governador Mauro Mendes percorreram o espaço com cerca de 200 guichês de atendimentos, durante a abertura dos trabalhos.

Parceria entre Poder Judiciário estadual e Governo de Mato Grosso será realizada ao longo de todo o mês de novembro, se encerrando no dia 29, podendo ser negociadas dívidas ajuizadas ou não, renegociar o valor devido com condições especiais, incluindo parcelamento e descontos de até 75% em juros e multas. Oportunidade que, segundo o presidente do TJ, vai auxiliar na regularização das pendências de muitos cidadãos. 

“O Poder Judiciário tem obrigação de julgar e solucionar conflitos, não importa se judicial ou extrajudicial e está presente para homologar os acordos e chegar a uma solução pacífica de cada cidadão mato-grossense regularizar sua situação financeira e em prol do estado também. Essa será uma oportunidade muito boa de quitar dívida antes do natal, iniciar 2020 sem qualquer problema e judicialmente tendo suas contas em dia, podendo tirar suas certidões normalmente.” 

A presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania (Nupemec), Clarice Claudino da Silva destacou a condução dos trabalhos quanto a organização e, principalmente as condições que serão oferecidas aos cidadãos e empresas quitarem seus débitos. 

“Inclusive com a retirada de juros e multas, que muitas vezes desestimula um acerto e isso vem ao encontro daquilo que todo mundo  quer: ter nome limpo, ter sua empresa com condições de tirar seu sustento, de virar o ano de uma forma mais organizada. Aqui visamos não apenas a baixa do estoque, mas também evitar a judicializações. Todo esse esforço é muito bem vindo  pela sociedade que aos poucos vai incorporando na sua rotina essa forma amigável de resolver as suas pendências, isso é cultural”, afirma a magistrada. 

O governador Mauro Mendes ressaltou a importância da parceria entre Executivo e Judiciário e falou da estimativa de arrecadação do Mutirão. “Essa é uma ação para permitir que as pessoas e empresas possam regularizar sua vida junto ao fisco estadual. Esperamos conciliar esse R$ 400 milhões, fazendo com que isso traga recursos importantes para o equilíbrio fiscal do estado”. 

Os 200 atendentes que estão recebendo a população nos guichês foram capacitados pelo Nupemec. A juíza que coordena o Núcleo, Cristiane Padim explicou que o curso foi voltado ao aprimoramento de algumas técnicas utilizadas na conciliação e mediação para facilitar a negociação. “Essa forma de atuação é um convite para que nós possamos solucionar essa situação para evitar aspectos negativos como restrição do nome, de alguns créditos que precisamos e também afastar a existência ou finalizar algum processo de execução fiscal, processos administrativos e atrapalhar a vida financeira dos contribuintes”.

Atendimentos vão ocorrer das 8h às 18h, sem intervalo para almoço, de segunda a sexta-feira, no segundo andar da Arena Pantanal, com acesso pelo portão A. As senhas serão distribuídas até às 16h. Em virtude dos jogos do Campeonato Brasileiro da série B, nos dias 5 e 12 de novembro não haverá atendimentos do mutirão.

Débitos - As dívidas fiscais e tributárias que poderão ser renegociadas são aquelas oriundas dos seguintes órgãos: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran), Secretaria de Fazenda (Sefaz), Instituto de Defesa Agropecuária (Indea), Procuradoria Geral do Estado (PGE), Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager) e Procon. 

Já as pendências tributárias como IPVA, ICMS, ITCD, entre outros, inscritos ou não na dívida ativa poderão ser negociados pelo Refis e aqueles débitos de multas e taxas do Detran, Sema, Ager, Procon e Indea poderão ser renegociadas pelo Regularize.


versão Normal Versão Normal Painel Administrativo Painel Administrativo