Pauta Jurídica

SEM VOLTA 18/11/2020 09:13

STF nega retorno de conselheiros ao TCE de Mato Grosso

Os conselheiros Antonio Joaquim, José Carlos Novelli e Sérgio Ricardo tinham recorrido ao STF na esperança de obter a mesma decisão que beneficiou o conselheiro Valter Albano em agosto

Midianews

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o retorno de três conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) ao cargo. Antonio Joaquim, Sérgio Ricardo e José Carlos Novelli pediam a extensão do habeas corpus dado ao conselheiro Valter Albano que, por decisão do STF, retornou ao cargo em agosto deste ano.  

“Isso posto, indefiro os pedidos de extensão”, diz despacho publicado no acompanhamento processual nesta terça-feira (17). A íntegra da decisão ainda não foi disponibilizada.

Os conselheiros foram afastados de seus cargos em setembro de 2017 pela acusação de receberem propina na gestão do ex-governador Silval Barbosa. Eles são suspeitos de receber R$ 53 milhões em propina para, em troca, dar pareceres favoráveis às contas de Silval e não colocar entraves no andamento das obras da Copa do Mundo de 2014.

Retorno de Albano 

A segunda turma do STF determinou o retorno do conselheiro no dia 25 de agosto. Votaram pela manutenção do afastamento os ministros Carmem Lúcia e Edson Fachin. Já Ricardo Lewandovski e Gilmar Mendes entenderam que havia um "excesso de prazo" e "constrangimento ilegal", e votaram pelo retorno. Como a ausência de Celso de Melo, prevaleceu a tese do “in dúbio pró réu”. Ou seja, na dúvida - caso de empate - a decisão deve beneficiar o réu.

Na ocasião, a segunda turma ainda determinou que a medida não seria estendida aos demais conselheiros, ficando sob relatoria do ministro Ricardo Lewandoski a análise de eventuais pedidos de extensão.


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